Dispositivo da Constituição Estadual que previa regulamentação sobre serviço extraordinário para Policiais Militares é declarado inconstitucional

limite semanal de trabalho dos Policiais Militares, o dispositivo da Constituição Estadual que previa tal regulamentação é inconstitucional

Disposições constitucionais acerca dos recursos hídricos

, professora universitária, articulista semanal do Diário da Manhã, pós-graduada em Direito Civil e Processo

Agravo em embargos em recurso de revista. Regime de trabalho 5x1. Ajuste coletivo.

Divergência jurisprudencial que não abrange todos os fundamentos.

Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 (Agência Nacional de Águas).

/GO, articulista semanal do Diário da Manhã, especialista em Direito Civil e Processo Civil e

Empregado que trabalhava em dias destinados à compensação receberá horas extras

A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação.

Embargos à execução. Retificação dos cálculos.

Nos termos do art. 3º, c/c art. 7º, "a", da Lei nº 605/49, a remuneração do repouso semanal

Remuneração variável. "prêmio campanha".

Habitualidade. Integração para cálculo do repouso semanal remunerado.

Recurso de revista. Regime de compensação de jornada. Horas extras habituais.

Hora noturna reduzida. Prorrogação da jornada além das cinco horas da manhã.

Turmas decidem sobre validade de banco de horas e compensação semanal de jornada

A decisão foi unânime.

Hospital pagará a horistas repouso semanal remunerado de meses com cinco semanas

O hospital alegava que o descanso estava embutido no salário, pago com base no total de horas contratadas

Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia de trabalho.

Negociação coletiva. Invalidade.

Siderúrgica tem de pagar em dobro descanso semanal concedido no oitavo dia

O descanso semanal remunerado deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que compreende o

Folga semanal após 7º dia de trabalho gera pagamento em dobro

O relator frisou que o repouso semanal tem como objetivo amenizar a fadiga acumulada ao longo de

Concessão do descanso semanal fora do tempo gera direito à dobra

Horas extraordinárias. Fisioterapeuta. Jornada semanal de 40 horas. Superveniência da Lei nº 8.856/94.

Regime de compensação horária/banco de horas. Condições de validade. Inobservância. Deferimento das horas extras.

A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 435/484, arguindo, preliminarmente, a nulidade da r. sentença no que se refere à condenação embasada em dumping social.

Recurso ordinário. Ação anulatória. Convenção coletiva de trabalho. Regime de 12x36.

Liberdade de negociação coletiva. Inexistência de prejuízo à saúde do trabalhador. Validade da cláusula.

Habeas corpus. Sentença condenatória. O paciente foi condenado nas penas do art. 288 CP.

Regime fechado.

Padeiro consegue pagamento em dobro de repouso semanal concedido após sete dias de trabalho

Apesar de um TAC assinado com o Ministério Público ter permitido a conduta do empregador, a relatora concluiu que o padeiro tem direito ao pagamento em dobro.

Metalúrgico receberá em dobro repouso semanal concedido após o sétimo dia de trabalho

A SDI-1 rejeitou o recurso da empresa por entender que conceder o repouso semanal remunerado ao